1. Identificação e Aceitação
O Portal do Prestador integra a Plataforma PEJOTA, de propriedade exclusiva da NAVIATECH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.774.304/0001-99, doravante denominada "PEJOTA" ou "NAVIATECH".
Este instrumento constitui um Contrato Eletrônico de Adesão aplicável à pessoa física ou jurídica prestadora de serviços ("Prestador") que cria conta de acesso no Portal do Prestador.
Ao marcar a opção de aceite no cadastro, o Prestador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite eletrônico é registrado com versão do documento, data, hora e endereço IP e possui os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura física.
2. Objeto
O Portal do Prestador é um ambiente de acesso gratuito que permite ao Prestador: (i) acompanhar contratos e pagamentos registrados pelos tomadores de serviço que utilizam a Plataforma PEJOTA e com os quais possua vínculo; (ii) manter os próprios dados cadastrais e os dados de sua(s) pessoa(s) jurídica(s); (iii) enviar e atualizar documentos exigidos pelos tomadores; e (iv) registrar, a título auxiliar, tomadores externos à plataforma e as respectivas notas fiscais e pagamentos.
3. Conta de Acesso
A conta é pessoal e intransferível, vinculada a um endereço de e-mail verificado por código de confirmação. O Prestador é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais, bem como por todas as ações realizadas com elas.
O Prestador declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela sua exatidão.
4. Compartilhamento com Tomadores Vinculados
Os dados cadastrais, os dados da pessoa jurídica e os documentos mantidos pelo Prestador no Portal são disponibilizados aos tomadores de serviço com os quais o Prestador possua vínculo contratual registrado na plataforma, conforme o conjunto de documentos exigido por cada tomador.
Alterações realizadas pelo Prestador em seu cadastro são refletidas nos registros mantidos pelos tomadores vinculados, para fins de atualização cadastral.
5. Documentos e Validação
O Prestador é responsável pela autenticidade, legibilidade e vigência dos documentos enviados. A plataforma pode executar validações automatizadas de documentos como apoio à conferência; tais validações não substituem a análise do tomador e podem ser objeto de revisão humana.
6. Tomadores Externos e Registros Auxiliares
Os registros de tomadores externos, notas fiscais e pagamentos criados pelo próprio Prestador no Portal possuem caráter exclusivamente organizacional e auxiliar, não constituindo emissão de documento fiscal, escrituração contábil ou meio de cobrança, nem gerando qualquer obrigação para a NAVIATECH ou para terceiros.
7. Natureza da Plataforma
A PEJOTA é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de apoio operacional. A NAVIATECH não participa, não intermedeia e não assume obrigações decorrentes das relações estabelecidas entre Prestadores e tomadores de serviço, tampouco havendo entre a NAVIATECH e o Prestador qualquer relação trabalhista, societária ou de representação.
8. Gratuidade e Disponibilidade
O acesso ao Portal do Prestador é gratuito. A NAVIATECH emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, sem garantia de funcionamento ininterrupto, podendo realizar manutenções, atualizações e melhorias a qualquer tempo.
9. Suspensão e Encerramento
A NAVIATECH poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, uso indevido, ordem judicial ou solicitação do próprio titular. O Prestador pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pelo canal indicado na Política de Privacidade, observados os prazos legais de retenção.
10. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Portal do Prestador observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos, incluindo as bases legais, os compartilhamentos, os prazos de retenção e os canais para exercício dos direitos do titular.
11. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, marcas, layouts, códigos e funcionalidades pertencem à NAVIATECH. A utilização do Portal não transfere ao Prestador qualquer direito de propriedade intelectual.
12. Alterações destes Termos
A NAVIATECH poderá modificar estes Termos para adequações legais, operacionais, técnicas ou funcionais. Novas versões serão publicadas nesta página com a indicação de versão e data. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite no Portal; a continuidade de uso após a publicação constitui concordância com as novas condições.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.