1. Identificação e Aceitação dos Termos
A Plataforma PEJOTA é de propriedade exclusiva da NAVIATECH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.774.304/0001-99, doravante denominada simplesmente "PEJOTA" ou "NAVIATECH".
O presente instrumento constitui um Contrato Eletrônico de Adesão, estabelecendo os termos e condições gerais de utilização da Plataforma PEJOTA, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas contratantes e aos respectivos usuários cadastrados.
Ao criar uma conta, realizar o cadastro, clicar em "Aceito os Termos de Uso", acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, a Organização Contratante e seus usuários declaram que leram integralmente este instrumento, compreenderam seu conteúdo, possuem capacidade e poderes para contratar, concordam integralmente com suas disposições e reconhecem sua validade jurídica e força vinculante.
O aceite eletrônico realizado pelo usuário possui os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura física ou eletrônica.
2. Objeto
A PEJOTA é uma plataforma do tipo Software as a Service (SaaS) destinada à gestão operacional de prestadores de serviços, contratos, documentos, cadastros, controles financeiros, acompanhamento de processos internos e organização administrativa das relações entre pessoas jurídicas.
A plataforma constitui exclusivamente uma ferramenta tecnológica de apoio operacional, não participando, intermediando ou assumindo obrigações decorrentes das relações estabelecidas entre seus usuários.
3. Natureza da Plataforma e Limitação de Escopo
A PEJOTA não é empregadora de prestadores de serviços, intermediadora de mão de obra, agência de empregos, escritório jurídico, escritório de contabilidade, consultoria tributária, instituição financeira, instituição de pagamento, garantidora de contratos ou representante comercial de qualquer usuário.
Toda e qualquer relação jurídica, comercial, contratual, tributária, trabalhista ou previdenciária existente entre tomadores e prestadores de serviços é estabelecida exclusivamente entre as partes envolvidas, sem qualquer participação ou responsabilidade da NAVIATECH ou da PEJOTA.
4. Licença de Uso
A NAVIATECH concede à Organização Contratante uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da plataforma durante a vigência da contratação.
Esta licença não implica transferência de propriedade intelectual, cessão de tecnologia ou qualquer direito sobre o software, código-fonte ou estrutura da plataforma.
5. Cadastro e Responsabilidade dos Usuários
A Organização Contratante declara e garante que possui autorização legal para contratar a plataforma, fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, manterá seus dados permanentemente atualizados, utilizará a plataforma em conformidade com a legislação vigente e é integralmente responsável pelos atos praticados por todos os usuários vinculados à sua organização.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Toda operação realizada mediante login e senha será presumida como válida e autorizada pela Organização Contratante.
A contratante é integralmente responsável por compartilhamento indevido de senhas, acessos não autorizados decorrentes de negligência interna, utilização indevida do sistema por seus colaboradores e informações inseridas na plataforma.
6. Dados Cadastrais e Consultas de CNPJ
As funcionalidades de preenchimento automático utilizam exclusivamente integrações com bases públicas e informações disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil e serviços de terceiros.
A PEJOTA não cria informações cadastrais, não altera dados oficiais, não garante atualização das bases consultadas e apenas replica os dados retornados pelas integrações.
Eventuais erros, omissões, inconsistências ou desatualizações existentes nas bases públicas não geram responsabilidade à NAVIATECH ou à PEJOTA.
7. Documentos e Arquivos
A plataforma disponibiliza ambiente para armazenamento de contratos, notas fiscais, recibos, comprovantes, documentos cadastrais e documentos complementares.
A PEJOTA não valida documentos, não realiza auditorias, não certifica autenticidade, não verifica assinaturas e não analisa conformidade jurídica, fiscal ou contábil.
Toda responsabilidade pela veracidade, legitimidade, regularidade e utilização dos documentos inseridos é exclusiva da Organização Contratante e dos usuários envolvidos.
8. Funcionalidades Financeiras e Arquivos CNAB
A PEJOTA não realiza pagamentos, transferências bancárias, operações PIX, liquidações financeiras, intermediação financeira ou custódia de recursos.
As funcionalidades financeiras possuem finalidade exclusivamente organizacional. Quando disponibilizada a geração de arquivos de remessa bancária no padrão CNAB, os arquivos são gerados com base nas informações inseridas pelo próprio cliente.
A conferência de favorecidos, contas, valores e dados bancários é obrigação exclusiva do cliente. O envio e processamento perante a instituição financeira é de inteira responsabilidade da Organização Contratante.
A NAVIATECH não responderá por pagamentos indevidos, pagamentos em duplicidade, erros de processamento bancário, fraudes, prejuízos financeiros, dados bancários incorretos ou falhas de terceiros.
9. Responsabilidades Exclusivas do Cliente
Compete exclusivamente à Organização Contratante validar a regularidade de seus prestadores, verificar dados cadastrais, conferir documentos, cumprir obrigações fiscais e tributárias, cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias, observar a legislação aplicável às suas operações e manter cópias e backups próprios dos documentos considerados relevantes.
A utilização da plataforma não substitui serviços jurídicos, fiscais, contábeis, financeiros ou de compliance.
10. Disponibilidade da Plataforma
A NAVIATECH empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Entretanto, o serviço poderá sofrer indisponibilidades decorrentes de manutenção preventiva, manutenção corretiva, atualizações, falhas de internet, falhas de energia, falhas de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.
Tais eventos não gerarão direito a indenizações ou compensações financeiras.
11. Suporte Técnico
Todo suporte será prestado exclusivamente por meio da abertura de tickets na área logada da plataforma. Os chamados serão atendidos conforme ordem de recebimento, grau de criticidade e disponibilidade operacional da equipe técnica.
O suporte limita-se ao funcionamento técnico da solução e não compreende consultoria jurídica, contábil, tributária, parametrizações especiais ou desenvolvimentos personalizados.
12. Inadimplemento e Suspensão
O atraso no pagamento por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos autoriza a NAVIATECH, independentemente de aviso prévio, a suspender imediatamente os acessos, bloquear funcionalidades, restringir o uso do sistema ou rescindir a contratação.
O bloqueio poderá ser excepcionalmente suspenso mediante negociação formal aprovada por escrito pela NAVIATECH. A suspensão dos acessos não afasta a obrigação de pagamento dos valores devidos.
13. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à NAVIATECH LTDA., incluindo software, código-fonte, bancos de dados, algoritmos, APIs, layouts, interfaces, marcas, logotipos, documentação e metodologias.
É expressamente proibido copiar, reproduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, comercializar, sublicenciar, distribuir ou utilizar a plataforma para criação de solução concorrente.
A violação desta cláusula sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, incluindo perdas e danos.
14. Proteção de Dados - LGPD
Para fins da Lei nº 13.709/2018, a Organização Contratante atua como Controladora dos Dados e a PEJOTA atua predominantemente como Operadora dos Dados.
A Organização Contratante declara possuir base legal adequada para coleta, armazenamento e tratamento de todos os dados inseridos na plataforma.
A NAVIATECH não se responsabiliza pela coleta irregular de dados, ausência de consentimento quando necessário, tratamento inadequado realizado pelo cliente, compartilhamento indevido de informações ou infrações à LGPD cometidas pela Organização Contratante.
15. Cláusula de Indenização e Isenção de Responsabilidade
A Organização Contratante obriga-se a defender, isentar e indenizar integralmente a NAVIATECH, a PEJOTA, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros contra quaisquer ações judiciais, procedimentos administrativos, reclamações, autuações, multas, condenações, perdas, danos, custos, honorários advocatícios e despesas processuais.
Essa obrigação se aplica a eventos decorrentes de informações inseridas na plataforma, documentos enviados pelos usuários, pagamentos realizados pelo cliente, relações comerciais entre usuários, obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, violações legais praticadas pela Organização Contratante ou seus usuários e tratamento irregular de dados pessoais.
16. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a NAVIATECH e a PEJOTA não responderão por danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de oportunidades, perda de negócios, danos morais indiretos, perda de dados ocasionada por terceiros, falhas de infraestrutura, eventos imprevisíveis ou atos de terceiros.
Em qualquer hipótese de responsabilização judicial ou administrativa, a responsabilidade financeira total da NAVIATECH ficará limitada ao montante efetivamente pago pela Organização Contratante nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador.
17. Prazo para Reclamações
Qualquer pretensão, reclamação, pedido de ressarcimento ou demanda relacionada à utilização da plataforma deverá ser formalmente apresentada pelo cliente no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data do fato que a originou, sob pena de perda do direito de reclamação perante a NAVIATECH, ressalvadas as hipóteses em que a legislação brasileira estabelecer prazo diverso de observância obrigatória.
18. Alteração dos Termos
A NAVIATECH poderá modificar estes Termos a qualquer momento para adequações legais, operacionais, técnicas ou comerciais. As alterações produzirão efeitos após sua publicação na plataforma.
A continuidade de utilização da plataforma será considerada aceite integral das novas condições.
19. Validade do Aceite Eletrônico
O aceite eletrônico realizado mediante cadastro, login, clique em checkbox, assinatura eletrônica ou utilização da plataforma constitui manifestação inequívoca de vontade e produz todos os efeitos jurídicos de contrato escrito, vinculando a Organização Contratante e todos os seus usuários.
20. Disposições Finais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos. A nulidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais disposições.
Os presentes Termos prevalecerão sobre quaisquer condições gerais eventualmente apresentadas pelo cliente, salvo instrumento específico firmado por escrito pela NAVIATECH.
21. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, Responsabilidade e Licenciamento da Plataforma PEJOTA.